O que a lei diz
São nulas de pleno direito [...] as cláusulas [...] que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada
Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV, Lei 8.078/1990, consultada no Planalto em 03/11/2026
Conteúdo informativo, não é assessoria jurídica. Caso concreto: advogado, Procon ou Juizado.
As doze situações que mais chegam, cada uma com o artigo do Código de Defesa do Consumidor e a data da consulta. Onde os tribunais decidem de formas diferentes, a página diz.
Contrato · 12 situações · Lei 8.078/1990, consultada em 03/11/2026
- CDC, art. 51, IV e § 1º, IIIFidelidade de academia é legal?A fidelidade, isto é, o prazo mínimo de permanência, não é proibida por si só.
- CDC, art. 51, IV e XI, e CC, art. 413Multa de cancelamento da academia antes do prazoA lei não fixa um percentual para a multa de quem sai antes do fim da fidelidade.
- CDC, art. 6º, III, e art. 47Como cancelar academia e guardar a prova do pedidoA lei não diz de que forma o aluno deve pedir o cancelamento: quem define o canal e o aviso prévio é o contrato.
- CDC, art. 42, parágrafo únicoAcademia cobrando depois de cancelar: o caminhoO CDC protege quem é cobrado em quantia indevida: o art. 42, parágrafo único, prevê a devolução em dobro, salvo engano justificável.
- CDC, art. 6º, V, e art. 51, IVCancelar academia por mudança de cidadeA lei não trata de mudança de cidade como motivo próprio para sair da academia sem multa.
- CDC, art. 6º, V, e art. 51, IVCancelar academia por motivo de saúdeDepende do contrato e do caso.
- CDC, art. 6º, III, art. 39, V, e art. 46Taxa de matrícula e taxa de manutenção da academia: quando cabemA lei federal consultada não proíbe a academia de cobrar taxa de matrícula ou de manutenção.
- CDC, art. 51, II e IVPlano anual de academia pago à vista: tem reembolso no cancelamento?Depende do contrato e do motivo da saída.
- Res. CMN 4.790/2020, art. 2º-ADébito automático da academia: como interromper a cobrançaCancelar o plano com a academia e cancelar a autorização do débito no banco são dois pedidos diferentes.
- CDC, art. 20, II, e art. 35, IIIAcademia fechou e eu tinha plano: qual é o caminhoO CDC prevê a restituição do valor pago em situações como vício do serviço ou recusa de cumprir a oferta (arts. 20, II, e 35, III), mas não garante o resultado: ele depende da situação da empresa e do caso.
- CDC, art. 51, X e XIIIAumento de mensalidade da academia no meio do planoO CDC torna nula a cláusula que permite à academia variar o preço de forma unilateral e a que permite mudar o conteúdo do contrato depois de assinado.
- CDC, art. 6º, VI, e art. 42-AOnde reclamar de academia: Procon, consumidor.gov.br e JuizadoHá três caminhos públicos: o Procon do estado ou do município, o consumidor.gov.br, que só alcança empresas cadastradas, e o Juizado Especial Cível.
Onde reclamar
Procon
Do estado ou do município; cada um tem o seu canal.
consumidor.gov.br
Empresas cadastradas respondem em até dez dias; conta gov.br prata ou ouro.
Juizado Especial Cível
Causas de até quarenta salários mínimos; até vinte, sem advogado. Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º.
Nenhum caminho tem resultado prometido. Em qualquer deles, o que mais pesa é chegar com o contrato, os pagamentos e o registro do pedido em ordem. Veja onde reclamar de academia.
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